The 5-Second Trick For Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
The 5-Second Trick For Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
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– Empresários em nome personal (pessoa singular titular de empresa na aceção do artigo 5.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas);
O acordo de reestruturação deve ser aprovado por todos os credores participantes. Se o acordo for aprovado, ele torna-se vinculativo para todos os credores envolvidos no processo, independentemente de terem votado a favor do acordo ou não.
b) A participação nas negociações e no acordo de reestruturação é livre, podendo o devedor para o efeito convocar todos ou apenas alguns dos seus credores.
Este acordo permitiu à empresa obter o money necessário para lançar novos produtos e expandir os seus negócios.
O conteúdo do acordo de reestruturação é livremente fixado pelas partes, podendo compreender os termos da reestruturação da atividade económica do devedor, do seu passivo, da sua estrutura lawful, dos novos financiamentos a conceder ao devedor e das novas garantias a serem prestadas por este.
O RERE aplica-se às negociações e aos acordos de reestruturação que envolvam as entidades devedoras abaixo mencionadas, desde que estejam em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente:
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a) Suspensão das penhoras e diligências executivas promovidas pelos credores que tenham aderido ao RERE e assinado o protocolo de negociação (por outro lado, as que sejam promovidas por credores que não tenham aderido mantêm-se ativas);
Para consultar os Artigos e Notas informativas publicadas pelo escritório acerca desta área de atuação.
O RERE pode ser uma opção adequada para empresas em dificuldades, mas que ainda têm potencial para se recuperar. No entanto, é importante que as empresas avaliem cuidadosamente as vantagens e desvantagens do RERE antes de recorrer a este regime.
– responsabilidade pelos custos inerentes ao processo negocial, incluindo o custo com a assessoria técnica, financeira e lawful, e modo de repartição dos mesmos;
Desenvolva uma estratégia de negociação forte. É importante ter um plano claro para as negociações. O plano deve incluir check here objetivos específicos, bem como uma lista de concessões que a empresa está disposta a fazer.
Adicionalmente, para verificação do requisito dos fifteen% do passivo, o devedor deve anexar ao protocolo de negociação uma declaração de um contabilista certificado ou revisor oficial de contas emitida há menos de thirty dias.
Para efeitos do RERE, uma entidade encontra-se em situação económica difícil se enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.
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